TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110508858APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado. 2. Considerando que restou vencida a parte autora em relação a uma das partes rés, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do CPC. 3. As questões relacionadas aos honorários advocatícios constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. 4. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado. 2. Considerando que restou vencida a parte autora em relação a uma das partes rés, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do CPC. 3. As questões relacionadas aos honorários advocatícios constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. 4. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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