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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110515720APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALDIADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Consoante dispõe o art. 237 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a arguição de inconstitucionalidade somente será processada quando for indispensável ou relevante para o julgamento da causa. 3. Na hipótese, não se trata de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas de interpretação sistemática dos comandos da Lei n. 8.080/90 com os princípios constitucionais pertinentes à saúde, objetivando uma melhor harmonia da norma como caso concreto. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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