DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal sob a alegação de omissão em acórdão que deu provimento ao apelo para impor ao ente federativo a obrigação de arcar com juros moratórios e correção monetária em contrato administrativo. 2. O acórdão é claro ao situar a controvérsia na discussão a respeito do recebimento de acessórios ao contrato administrativo celebrado entre as partes, ante a realização do pagamento à empresa contratada com atraso, após a suspensão e apuração de supostas irregularidades, afastadas em procedimento administrativo. 3. A questão da alegada má-fé da embargada foi detidamente analisada e rejeitada no acórdão embargado que salientou que a empresa cumpriu com suas obrigações e as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas, o que impunha o pagamento contratado, acrescido de atualização monetária e juros de mora. 3.1. Tem-se, ainda, que o voto condutor fundamentou seu posicionamento em dispositivos do Código Civil e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não havendo que se falar em qualquer omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 5. Embargos declaratórios rejeitados.