TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110535459APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI FORMALMENTE EM VIGOR. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NOS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÂO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou contradição no que se refere à valoração dos pareceres técnicos juntados aos autos, e acerca da análise minuciosa das ilegalidades sustentadas, pois, afere-se que o acórdão apreciou de forma detida e pontual as ilegalidades defendidas pela embargante, dentro do que é permitido ao Poder Judiciário, sem invadir o mérito discricionário do ato administrativo, destacando, de forma literal, as questões que são impassíveis de apreciação, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI FORMALMENTE EM VIGOR. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NOS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÂO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou contradição no que se refere à valoração dos pareceres técnicos juntados aos autos, e acerca da análise minuciosa das ilegalidades sustentadas, pois, afere-se que o acórdão apreciou de forma detida e pontual as ilegalidades defendidas pela embargante, dentro do que é permitido ao Poder Judiciário, sem invadir o mérito discricionário do ato administrativo, destacando, de forma literal, as questões que são impassíveis de apreciação, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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