main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110538852APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula no instrumento do contrato que preveja a clara transferência desse encargo ao consumidor e o valor pago a tal título. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão