TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110541264APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DETECTADA. RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Detectada contradição no julgado, que utilizou fundamento diverso do que consta nos autos para justificar a manutenção da sentença extintiva, procede-se à devida retificação e, no caso, à análise da tese recursal vencida no âmbito do apelo. 2. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 3. Embargos providos, com efeito modificativo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DETECTADA. RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Detectada contradição no julgado, que utilizou fundamento diverso do que consta nos autos para justificar a manutenção da sentença extintiva, procede-se à devida retificação e, no caso, à análise da tese recursal vencida no âmbito do apelo. 2. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 3. Embargos providos, com efeito modificativo.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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