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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110556607APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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