TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110575253APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tratando-se de Apelação Cível foi interposta em face de sentença prolatada quanto ainda se encontrava em vigor o CPC/1973, mostra-se incabível a fixação de honorários de sucumbência recursal, ainda que o recurso tenha sido julgado sob a égide do novo Código de Processo Civil. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tratando-se de Apelação Cível foi interposta em face de sentença prolatada quanto ainda se encontrava em vigor o CPC/1973, mostra-se incabível a fixação de honorários de sucumbência recursal, ainda que o recurso tenha sido julgado sob a égide do novo Código de Processo Civil. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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