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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110578897APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. COMPRAVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado ao uso da justificativa do Programa Crescer para a contratação temporária e sazonal pelo Banco do Brasil, visto que esta questão não foi abordada - em qualquer momento - no âmbito da apelação ou da contestação perante o Juízo de origem. Trata-se de argumento novo que não pode ser colacionado aos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios da congruência e da adstrição. 4. Não ficou caracterizada omissão relacionada ao prazo de prorrogação de validade do concurso e respeito à ordem de classificação, com previsão nos artigos 37, inciso III e IV da Constituição, bem como no que tange à legalidade de contratação para serviços decorrentes de sazonalidade, disciplinado pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto-Lei 73.841/1974. 5. A discussão do feito não diz respeito à violação do prazo de validade do concurso, visto que a ofensa cometida pelo Banco do Brasil - abertura de novo edital para preenchimento de vagas de forma temporária - foi realizada no momento em que o edital do certame do autor estava vigente. 6. Houve ofensa pelo o Banco do Brasil do inciso IV do artigo 37 do texto constitucional diante das contratações temporárias em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no curso da validade do certame em questão. 7. Quando a Administração Pública comete algum ilícito no curso do prazo de validade do concurso, a expiração deste não implica convalidação da atividade ilícita realizada. Este deve ser investigado e reparada de acordo com as regras previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro. 8. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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