EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESE NÃO APRESENTADA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA. OBJETIVO DE MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira pormenorizada, com fundamento nos preceitos legais e constitucionais. 2. O acórdão embargado examinou detidamente as alegações tecidas pelos apelantes, construindo o fundamento teórico para a negativa de provimento a partir de previsões legais e constitucionais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer sobre cada mínimo argumento mencionado no recurso, estando evidente que a decisão foi devidamente fundamentada. O embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão pela ausência de menção a argumento não aduzido pela parte em seu recurso, sob pena de afronta ao princípio da congruência. 5. Recurso conhecido e não provido.