TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110597847APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDICAÇÃO EXPRESSA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 2. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 3. Na espécie, de forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar parcialmente procedente o recurso que formulou. 4. Consolidou-se o entendimento de que as contas apresentadas pela ré/embargante não seriam boas. Assim, para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados, ela foi condenada a devolver as respectivas quantias corrigidas pelo IPC segundo entendimento pacificado no c. STJ, excluindo-se dos índices apontados pela sentença, unicamente, o IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, e deduzindo-se os índices que já aplicara para essa mesma finalidade, de sorte a devolver aos autores/embargados a diferença do saldo encontrado, devidamente corrigida monetariamente e com juros de mora. 5. No caso vertente, ao contrário do que a recorrente afirma, a questões efetivamente trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, encontrando-se a prestação jurisdicional requerida efetivamente prestada e regularmente acabada. 6. Para fins de prequestionamento, a indicação expressa de dispositivos legais ou o enfrentamento de todas as teses possíveis de serem discutidas é desnecessário. A obrigação do julgador habita na efetiva discussão das matérias suscitadas pelas partes nos autos, de modo a expor suficientemente os motivos que ensejaram o resultado dado. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDICAÇÃO EXPRESSA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 2. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 3. Na espécie, de forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar parcialmente procedente o recurso que formulou. 4. Consolidou-se o entendimento de que as contas apresentadas pela ré/embargante não seriam boas. Assim, para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados, ela foi condenada a devolver as respectivas quantias corrigidas pelo IPC segundo entendimento pacificado no c. STJ, excluindo-se dos índices apontados pela sentença, unicamente, o IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, e deduzindo-se os índices que já aplicara para essa mesma finalidade, de sorte a devolver aos autores/embargados a diferença do saldo encontrado, devidamente corrigida monetariamente e com juros de mora. 5. No caso vertente, ao contrário do que a recorrente afirma, a questões efetivamente trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, encontrando-se a prestação jurisdicional requerida efetivamente prestada e regularmente acabada. 6. Para fins de prequestionamento, a indicação expressa de dispositivos legais ou o enfrentamento de todas as teses possíveis de serem discutidas é desnecessário. A obrigação do julgador habita na efetiva discussão das matérias suscitadas pelas partes nos autos, de modo a expor suficientemente os motivos que ensejaram o resultado dado. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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