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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110598920APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de quaisquer vícios no acórdão em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se cumpridos os requisitos do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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