TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110600345APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. PROVA. ART. 333, I CPC. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não existe omissão quando todos os pontos que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia foram avaliados, não se mostrando necessária nenhuma outra averiguação ou pronunciamento. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. PROVA. ART. 333, I CPC. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não existe omissão quando todos os pontos que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia foram avaliados, não se mostrando necessária nenhuma outra averiguação ou pronunciamento. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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