TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110602246APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS - NULIDADE DO EXAME - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso e decidiu-a fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa de dispositivos legais tidos por violados. 2. O colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no apelo ou todas as normas legais aplicáveis à espécie, quanto já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração do réu.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS - NULIDADE DO EXAME - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso e decidiu-a fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa de dispositivos legais tidos por violados. 2. O colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no apelo ou todas as normas legais aplicáveis à espécie, quanto já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração do réu.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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