PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Restou expressamente consignada no julgado a inviabilidade de se reconhecer que o atraso na entrega da obra decorreu de caso fortuito ou força maior em virtude da escassez de mão de obra e de insumos, da morosidade da CEB quanto à instalação de uma subestação de energia no empreendimento e da CAESB para a realização dos serviços de água e esgoto, uma vez que tais eventos constituem risco inerente à atividade econômica exercida pela empresa, que, portanto, deve contabilizá-los no prazo previsto para entrega da obra, sendo, nesse sentido, aliás, albergados pelo prazo de tolerância inserto em contrato. Assim, referidos percalços não podem ser considerados totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, e o respectivo prejuízo ser repassado ao consumidor, mormente por prazo indefinido e indeterminado. 4 - Nesses termos, vê-se que a fundamentação do julgado, por questão de lógica, rechaçou de forma clara e coerente a incidência do artigo 393 do Código Civil ao caso concreto, não havendo de se falar em omissão e/ou contradição ou de qualquer outro vício que autorize a integração do referido acórdão nos termos do artigo 1.022 do NCPC, sendo certo que a pretensão da Embargante de obter a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.