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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110603802APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual inexatidão material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Nego provimento ao recurso. Com espeque no art. 463, I, do CPC, reconheço inexatidão material e altero o acórdão para corrigir o valor da verba honorária.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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