main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110604042APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. MERA ESTIMATIVA DE CÁLCULOS. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não há que se falar em renovação da perícia para o exame de quesitos suplementares formulados intempestivamente, uma vez que operada a preclusão. 3. Restando demonstrado que os esclarecimentos periciais pretendidos pela parte se referem a conclusões e cálculos meramente estimativos e aproximados do perito, improcede o pedido de retorno dos autos à instância de origem para continuação da perícia, sobretudo quando esta tiver sido devidamente homologada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão