TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110604323APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA CONDICIONAL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 1. São pressupostos dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. A cláusula condicional prevista no art. 121 do Código Civil deve derivar exclusivamente da vontade das partes, não sendo, portanto, aplicável aos atos jurídicos unilaterais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA CONDICIONAL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 1. São pressupostos dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. A cláusula condicional prevista no art. 121 do Código Civil deve derivar exclusivamente da vontade das partes, não sendo, portanto, aplicável aos atos jurídicos unilaterais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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