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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110617566APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. O caráter de matéria de ordem pública conferido ao bem de família impede o reconhecimento do instituto da preclusão comprobatória. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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