EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CARTAZES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE PRATICAR EMBUTECH.AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada a omissão do acórdão quanto à análise do pedido de redução das astreintes fixadas para o descuprimento da determinação de fixação do teto para incidência da referida multa, necessária a integração do acórdão para suprir o referido vício. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.