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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110627149APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - In casu, não se verifica violação aos artigos 354 do CPC/73 e 1.659, § 1º, do CC, porque não se deve confundir argumentação com confissão, nem se pode presumir que doação recebida durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foi feita com exclusividade a um dos cônjuges, ou que o produto de sua venda tenha revertido na aquisição de imóvel a ser partilhado pelo casal. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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