TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110628369APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente, motivando seu convencimento, não havendo falar-se em má-apreciação se a fundamentação expendida no acórdão encontra-se harmonizada do conjunto probatório coligido aos autos e com a devolutividade delimitada pelos recorrentes. 3. Embora tenha havido a inversão do ônus da prova, o juiz não fica vinculado aos argumentos tecidos na peça inicial. A exemplo do que acontece com a revelia, caso haja deficiência pelo réu na formação da prova, ainda assim não há uma uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento (AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 4. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente, motivando seu convencimento, não havendo falar-se em má-apreciação se a fundamentação expendida no acórdão encontra-se harmonizada do conjunto probatório coligido aos autos e com a devolutividade delimitada pelos recorrentes. 3. Embora tenha havido a inversão do ônus da prova, o juiz não fica vinculado aos argumentos tecidos na peça inicial. A exemplo do que acontece com a revelia, caso haja deficiência pelo réu na formação da prova, ainda assim não há uma uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento (AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 4. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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