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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110631279APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Correta é a sentença que, ao aplicar o enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, declara prescritos cheques que subsidiaram ação Monitória. Inexistindo relação de dependência ou prejudicialidade entre eventos ocorridos na esfera criminal e a causa de pedir da ação Monitória, na área cível, não há falar em aplicabilidade do art. 200 do Código Civil, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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