TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110641183APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. ENTREGA VEÍCULO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no acórdão. II - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento à apelação do autor e reformar parcialmente a r. sentença, a fim de que a alínea a do dispositivo passe a ter os seguinte teor: a) nos termos do art. 461 do CPC, determinar, para obtenção do resultado prático equivalente, a transferência do veículo perante o órgão de trânsito competente, após a comprovação da realização da entrega do veículo Gol descrito no contrato (cláusula 5ª, fl. 16). III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. ENTREGA VEÍCULO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no acórdão. II - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento à apelação do autor e reformar parcialmente a r. sentença, a fim de que a alínea a do dispositivo passe a ter os seguinte teor: a) nos termos do art. 461 do CPC, determinar, para obtenção do resultado prático equivalente, a transferência do veículo perante o órgão de trânsito competente, após a comprovação da realização da entrega do veículo Gol descrito no contrato (cláusula 5ª, fl. 16). III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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