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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110659036APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admitido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. 2. As questões relacionadas à competência funcional, de natureza absoluta, constituem matérias de ordem pública passíveis de argüição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, apta a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, é permitido ao Relator do Recurso de Apelação dirimir a controvérsia recursal por decisão monocrática, cabendo à parte interessada interpor o recurso de agravo regimental, de modo a submeter a questão à apreciação do egrégio Colegiado. 4. De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Evidenciado que a parte autora, na demanda proposta, busca o reconhecimento do direito à convocação para celebração de contrato de trabalho com sociedade de economia mista federal, em face de possível preterição na convocação do candidato após o preenchimento de cargos por terceirizados, incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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