TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110659036APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admitido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. 2. As questões relacionadas à competência funcional, de natureza absoluta, constituem matérias de ordem pública passíveis de argüição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, apta a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, é permitido ao Relator do Recurso de Apelação dirimir a controvérsia recursal por decisão monocrática, cabendo à parte interessada interpor o recurso de agravo regimental, de modo a submeter a questão à apreciação do egrégio Colegiado. 4. De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Evidenciado que a parte autora, na demanda proposta, busca o reconhecimento do direito à convocação para celebração de contrato de trabalho com sociedade de economia mista federal, em face de possível preterição na convocação do candidato após o preenchimento de cargos por terceirizados, incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. No mérito, recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admitido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. 2. As questões relacionadas à competência funcional, de natureza absoluta, constituem matérias de ordem pública passíveis de argüição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, apta a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, é permitido ao Relator do Recurso de Apelação dirimir a controvérsia recursal por decisão monocrática, cabendo à parte interessada interpor o recurso de agravo regimental, de modo a submeter a questão à apreciação do egrégio Colegiado. 4. De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Evidenciado que a parte autora, na demanda proposta, busca o reconhecimento do direito à convocação para celebração de contrato de trabalho com sociedade de economia mista federal, em face de possível preterição na convocação do candidato após o preenchimento de cargos por terceirizados, incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão