TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110677924APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. OMISSÕES. SUPRIDAS. EFEITOS INFRIGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE E NÃO DEVER. AUDIÊNCIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. IBRAM. COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO ÁREA DO PARQUE EZECHIAS HERINGER. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO DE BIOMA SENSÍVEL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Em que pese a legislação de regência permitir a regularização de ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal ou reassentar os ocupantes, não obriga o ente público a regularizar toda e qualquer ocupação irregular, pois processos de regularização ou reassentamento devem atender, necessariamente, ao interesse público. 3. O Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - tem competência para executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos, podendo fiscalizar, com poder de polícia, o manejo desses recursos, propor e desenvolver ações de promoção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e vigilância, nos termos do art. 2º da Lei 3.984/2007. 4.Aampliação da área do Parque Ecológico Esechias Heringer necessita de lei complementar espefíca para tornar efetiva a incorporação da área ao referido parque ecológico. 5. Adesocupação de área pública para fins de proteção ambiental não requer a previa aprovação de lei específica de incorporação do bioma a parque ecológico. 6. Recurso conhecido e provido. Omissões sanadas. Acórdão mantido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. OMISSÕES. SUPRIDAS. EFEITOS INFRIGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE E NÃO DEVER. AUDIÊNCIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. IBRAM. COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO ÁREA DO PARQUE EZECHIAS HERINGER. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO DE BIOMA SENSÍVEL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Em que pese a legislação de regência permitir a regularização de ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal ou reassentar os ocupantes, não obriga o ente público a regularizar toda e qualquer ocupação irregular, pois processos de regularização ou reassentamento devem atender, necessariamente, ao interesse público. 3. O Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - tem competência para executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos, podendo fiscalizar, com poder de polícia, o manejo desses recursos, propor e desenvolver ações de promoção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e vigilância, nos termos do art. 2º da Lei 3.984/2007. 4.Aampliação da área do Parque Ecológico Esechias Heringer necessita de lei complementar espefíca para tornar efetiva a incorporação da área ao referido parque ecológico. 5. Adesocupação de área pública para fins de proteção ambiental não requer a previa aprovação de lei específica de incorporação do bioma a parque ecológico. 6. Recurso conhecido e provido. Omissões sanadas. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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