TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110678076APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.551.956/SP. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Em face do disposto no art. 1.040, II, CPC, acórdão que contrariar orientação do tribunal superior, deverá ser reexaminado pelo órgão que o proferiu. 2. Apretensão para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, sendo que o termo inicial para a contagem desse prazo é a partir da celebração do contrato das partes. (REsp 1.551.956/SP). 3. Recurso reexaminado. Embargos acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.551.956/SP. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Em face do disposto no art. 1.040, II, CPC, acórdão que contrariar orientação do tribunal superior, deverá ser reexaminado pelo órgão que o proferiu. 2. Apretensão para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, sendo que o termo inicial para a contagem desse prazo é a partir da celebração do contrato das partes. (REsp 1.551.956/SP). 3. Recurso reexaminado. Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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