TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110685848APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há omissão quanto à questão da tempestividade da apelação. 1.1. A parte efetuou o protocolo respeitando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1003, § 5º do CPC. Recurso tempestivo. 2. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 3. Omissão existente quanto aos pedidos de segredo de justiça e prioridade na tramitação. 3.1. Saneamento. Com base no art. 1048, I, do CPC fica determinada a prioridade na tramitação processual, bem como o trâmite em segredo de justiça, considerando o disposto no art. 189, III, do mesmo diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Omissão sanada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há omissão quanto à questão da tempestividade da apelação. 1.1. A parte efetuou o protocolo respeitando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1003, § 5º do CPC. Recurso tempestivo. 2. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 3. Omissão existente quanto aos pedidos de segredo de justiça e prioridade na tramitação. 3.1. Saneamento. Com base no art. 1048, I, do CPC fica determinada a prioridade na tramitação processual, bem como o trâmite em segredo de justiça, considerando o disposto no art. 189, III, do mesmo diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Omissão sanada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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