EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ARGUIDOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A COMPENSAÇÃO DO RODÍZIO ANUAL DAS VAGAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Corrige-se a obscuridade para esclarecer que o termo inicial para a compensação no rodízio anual das vagas excedentes de garagem seja a partir da aquisição dos apartamentos pelos autores e não a partir da data em que ocorreu a assembleia na qual se deixou de fazê-lo (10.6.2003).