TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110691018APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o embargante não aponta, em momento algum, a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou sequer, de erro material. 2.1. Limita-se, na verdade, a defender a admissibilidade da comissão de permanência. 3. Os argumentos expostos no recurso demonstram o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pela de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Afundamentação do acórdão, contrária aos interesses da parte, assim como a alusão ao interesse de prequestionamento, não enseja o acolhimento do recurso, especialmente quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o embargante não aponta, em momento algum, a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou sequer, de erro material. 2.1. Limita-se, na verdade, a defender a admissibilidade da comissão de permanência. 3. Os argumentos expostos no recurso demonstram o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pela de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Afundamentação do acórdão, contrária aos interesses da parte, assim como a alusão ao interesse de prequestionamento, não enseja o acolhimento do recurso, especialmente quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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