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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110691018APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o embargante não aponta, em momento algum, a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou sequer, de erro material. 2.1. Limita-se, na verdade, a defender a admissibilidade da comissão de permanência. 3. Os argumentos expostos no recurso demonstram o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pela de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Afundamentação do acórdão, contrária aos interesses da parte, assim como a alusão ao interesse de prequestionamento, não enseja o acolhimento do recurso, especialmente quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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