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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110694766APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA.OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o v. acórdão embargado incorreu em vício formal associado à omissão em relação à fixação do termo final dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. Contudo, neste ponto, mantém-se a inteligência eleita na r. sentença, que fixou como sendo a data do trânsito em julgado o referido termo final, pois, em casos dessa natureza, em que a rescisão se deu por sentença, é perfeitamente admitida na jurisprudência desta Corte esse marco temporal. 4. Em relação à contradição apontada, pertinente à fixação alternativa do termo final dos lucros cessantes como sendo a data da entrega das chaves, embora tenha havido rescisão do contrato, além de se tratar de matéria preclusa, sua análise no caso concreto também importaria inovação recursal, pois não foi agitada oportunamente. Além disso, a sua análise também se prejudicada, porquanto o multicitado termo final está fixado como sendo o trânsito em julgado. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PREVALECENDO, CONTUDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA NO PONTO ATINENTE AO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA).

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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