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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110698824APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478/480. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventuais dificuldades financeiras por que passa um dos contratantes não lhe dá direito de requerer, unilateralmente, revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento, sob o argumento de ter ocorrido onerosidade excessiva. Os requisitos do instituto em análise se encontram previstos no artigo 478/480 do Código Civil e apenas autorizam a resolução do contrato ou a alteração das cláusulas contratuais nele inseridas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos (JTJ 259/14). 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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