TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110706633APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil), e, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada no decisum recorrido. Ausente a omissão alegada pelos embargantes, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil), e, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada no decisum recorrido. Ausente a omissão alegada pelos embargantes, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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