TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110712004APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. Não obstante, em que pese o não acolhimento dos presentes aclaratórios, não se pode dizer que os embargantes tenham agido com finalidade manifestamente protelatória, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, conforme requerido pelo embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. Não obstante, em que pese o não acolhimento dos presentes aclaratórios, não se pode dizer que os embargantes tenham agido com finalidade manifestamente protelatória, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, conforme requerido pelo embargado.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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