EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 7º DA LEI 4.878/65 - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material nos julgados (CPC/15 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia (Lei nº 4.878/65, art. 7º). 3. Referindo-se a questão discutida nos autos à existência de idoneidade moral do embargado para ocupar cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal, não tem aplicação ao caso o art. 7º, da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 4. Sanada a omissão sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.