TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110726024APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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