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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110726024APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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