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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110727210APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pelos embargantes. Após a apreciação das provas trazidas, teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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