EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO CERTAME. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.