main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110743838APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA PARTE NÃO SUCUMBENTE. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a prorrogação do prazo de entrega da obra. Ressaltando, entretanto, que a falta de mão de obra não configura o aludido instituto jurídico. 4. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência de opinião desta relatoria com outros julgadores não enseja sua utilização. 5. Todavia, se o decisum reformou a sentença, declarando prescrita a pretensão do autor, no tocante à comissão de corretagem, e ainda excluiu a solidariedade da imobiliária, em torno do atraso na entrega da obra, necessário admitir que a intermediadora não foi sucumbente, importando a concessão de efeitos modificativos para equacionar a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Embargos de declaração da incorporadora rejeitados. Recurso da LPS acolhido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão