TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110745659APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO IMBILIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A multa penal moratória devida pelo atraso na entrega do imóvel possui natureza jurídica punitiva, em decorrência do inadimplemento da construtora. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória, a fim de reparar o dano material sofrido pela parte, que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. Assim, por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas são cumuláveis. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Embargos conhecidos e negado provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO IMBILIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A multa penal moratória devida pelo atraso na entrega do imóvel possui natureza jurídica punitiva, em decorrência do inadimplemento da construtora. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória, a fim de reparar o dano material sofrido pela parte, que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. Assim, por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas são cumuláveis. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Embargos conhecidos e negado provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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