EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela necessidade de reforma do decisum para assegurar à apelante a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fulcro nos arts. 186, I, da Lei nº 8.112/90 e 18, § 10, da LC Distrital nº 768/08, em decorrência do agravamento da doença que lhe acomete. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.