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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110759718APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. Tendo a parte autora colacionado aos autos documentação suficiente a demonstrar a existência de seu direito, não há que se falar em violação ao art. 333, inciso I do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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