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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110764537APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há falar em provimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do CPC. Embora seja admissível conferir efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Não há falar em cerceamento do direito de defesa na hipótese em que o magistrado de 1º grau concede prazo para emenda à inicial, mas o autor deixa de atender à determinação do juízo, limitando-se a reiterar providência anterior. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios elencados na lei processual. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados tais vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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