TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110772268APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição entre as partes dos ônus sucumbenciais, os embargos das rés devem ser providos. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos da parte ré parcialmente providos e não providos os embargos da parte autora.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição entre as partes dos ônus sucumbenciais, os embargos das rés devem ser providos. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos da parte ré parcialmente providos e não providos os embargos da parte autora.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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