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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110788324APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. CPC, ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade no ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. (AgRg no REsp 1249641/MG) 3. No caso, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, uma vez que houve a análise das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como a exposição da fundamentação adequada para o caso concreto, sendo que, a toda evidência, o réu deixara de ser intimado para ofertar contrarrazões à apelação que impugnava a extinção prematura do feito, sem julgamento do mérito, porquanto sequer havia sido citado no feito, não havendo qualquer irregularidade processual a ser saneada a respeito. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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