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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110793594APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃONÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ORDINÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Não há que se falar que a execução funda-se em dívida quitada, porquanto não demostrou o embargante ter quitado o débito constante do instrumento particular de confissão de dívida. Ao contrário, o exequente, ora embargado, demonstrou o inadimplemento da obrigação do título executivo por ele juntado aos autos, uma vez que o título encontra-se vencido desde dezembro de 2012 e com diversas parcelas em atraso. 3. Se sob alegações de omissão, de contradição ou de erro material, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Advirto que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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