TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110796762APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 3. O colendo STJ firmou entendimento que ainda que para efeito de prequestionamento, o que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de processo Civil, viabilizadoras de complementação ou aprimoração do julgado. (Dcl no HC 65599/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 06/03/2007). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 3. O colendo STJ firmou entendimento que ainda que para efeito de prequestionamento, o que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de processo Civil, viabilizadoras de complementação ou aprimoração do julgado. (Dcl no HC 65599/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 06/03/2007). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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