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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110797226APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. O embargante aponta verdadeira omissão no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora embargado. 2 - Havendo reforma da sentença pelo julgamento com extinção do mérito em razão da ilegitimidade ativa, a condenação do autor ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu deve ser fixada. 3 - Em tema de sucumbência, prevalece no nosso sistema o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa ao ajuizamento da demanda suporta os encargos processuais. 4 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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