TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110806503APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Contraditório o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, condena a parte vencedora ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. Tratando-se de sentença não condenatória, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos autorais, deve ser retificado o resultado do julgamento para que passe a constar apelação conhecida e provida. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Erro material corrigido de ofício.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Contraditório o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, condena a parte vencedora ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. Tratando-se de sentença não condenatória, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos autorais, deve ser retificado o resultado do julgamento para que passe a constar apelação conhecida e provida. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Erro material corrigido de ofício.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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