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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110811507APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 3. Ademais, a questão referente à inversão do ônus da prova sequer chegou a ser levantada na apelação interposta pelo requerente, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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